Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei nº 3.499, de 15 de setembro de 2010
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO NA ÍNTEGRA O ARTIGO 4º DA LEI FEDERAL N.º 8.069/90, “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 15 de setembro de 2010
- Número
- 3499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada