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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 3.499, de 15 de setembro de 2010

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO NA ÍNTEGRA O ARTIGO 4º DA LEI FEDERAL N.º 8.069/90, “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
15 de setembro de 2010
Número
3499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada