Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei nº 3.527, de 21 de dezembro de 2010
“DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSTITUÍDA NO INCISO XI DO ART. 364 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – CTRMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 21 de dezembro de 2010
- Número
- 3527
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada