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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 3.527, de 21 de dezembro de 2010

“DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSTITUÍDA NO INCISO XI DO ART. 364 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – CTRMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
21 de dezembro de 2010
Número
3527
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada