Câmara Municipal de Anápolis (GO)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA REGULAMENTAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2018
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