Câmara Municipal de Anápolis (GO)
INSTITUI O PROGRAMA CONTRIBUINTE LEGAL, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO DE CONSCIÊNCIA CIDADÃ QUANTO À IMPORTÂNCIA DOS TRIBUTOS E DE VALORIZAÇÃO DOS BONS PAGADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2017
A autoria não está registrada no SAPL.