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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 3.742, de 21 de novembro de 2014

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DE QUAISQUER DE SUAS SECRETARIAS, QUANDO O OBJETO SEJA A ARRECADAÇÃO ESTADUAL DE ICMS, TUDO NOS TERMOS DOS ARTS. 158, IV E 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 2014
Número
3742
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada