Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei nº 3.742, de 21 de novembro de 2014
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DE QUAISQUER DE SUAS SECRETARIAS, QUANDO O OBJETO SEJA A ARRECADAÇÃO ESTADUAL DE ICMS, TUDO NOS TERMOS DOS ARTS. 158, IV E 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de novembro de 2014
- Número
- 3742
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada