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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 3.746, de 03 de dezembro de 2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Data
3 de dezembro de 2014
Número
3746
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada