Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei Complementar nº 316, de 25 de junho de 2014
REGULAMENTA O INSTITUTO DO SOLO CRIADO, PREVISTO NOS ARTIGOS 36 E 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
- Data
- 25 de junho de 2014
- Número
- 316
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada