Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei Complementar nº 316, de 25 de junho de 2014

REGULAMENTA O INSTITUTO DO SOLO CRIADO, PREVISTO NOS ARTIGOS 36 E 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.

Data
25 de junho de 2014
Número
316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada