Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei nº 40, de 11 de março de 1948
O IMPOSTO PASTORIL, TRANSFERIDO AOS MUNICÍPIOS PELOS TERMOS DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULADA PELA LEI Nº 83 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1947, É COBRADO NESTE MUNICÍPIO NA FORMA PRECEITUADA NESTA LEI.
- Data
- 11 de março de 1948
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada