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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 40, de 11 de março de 1948

O IMPOSTO PASTORIL, TRANSFERIDO AOS MUNICÍPIOS PELOS TERMOS DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULADA PELA LEI Nº 83 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1947, É COBRADO NESTE MUNICÍPIO NA FORMA PRECEITUADA NESTA LEI.

Data
11 de março de 1948
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada