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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 41, de 11 de março de 1948

O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, CONFERINDO AO ERÁRIO MUNICIPAL, PELO ART. 29, 1º E 2º PARTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É COBRADO NA FORMA REGULADA NESTA LEI.

Data
11 de março de 1948
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada