Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei Complementar nº 96, de 28 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA, INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, CONFIGURA AS INFRAÇÕES, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2004
- Número
- 96
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada