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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei Complementar nº 96, de 28 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA, INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, CONFIGURA AS INFRAÇÕES, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2004
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada