Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei Complementar nº 146, de 06 de junho de 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.051, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de junho de 2007
- Número
- 146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada