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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei Promulgada nº 307, de 18 de setembro de 2003

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE CERTIDÕES SOBRE USO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
18 de setembro de 2003
Número
307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada