Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei Complementar nº 193, de 06 de janeiro de 2009
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de janeiro de 2009
- Número
- 193
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada