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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei Complementar nº 193, de 06 de janeiro de 2009

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de janeiro de 2009
Número
193
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada