Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei Complementar nº 202, de 26 de maio de 2009
INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.073 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, AUMENTANDO O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de maio de 2009
- Número
- 202
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada