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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei Complementar nº 202, de 26 de maio de 2009

INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.073 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, AUMENTANDO O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de maio de 2009
Número
202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada