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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei Complementar nº 216, de 28 de dezembro de 2009

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 06 DE JANEIRO DE 2009, QUE TRATA DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Data
28 de dezembro de 2009
Número
216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada