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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei Complementar nº 217, de 28 de dezembro de 2009

REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.

Data
28 de dezembro de 2009
Número
217
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada