Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei Complementar nº 217, de 28 de dezembro de 2009
REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
- Data
- 28 de dezembro de 2009
- Número
- 217
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada