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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 2.938, de 23 de dezembro de 2002

ASSEGURA AOS DEFICIENTES FÍSICOS O ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS FRANQUEADAS AO PÚBLICO, NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Data
23 de dezembro de 2002
Número
2938
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada