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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 2.948, de 28 de abril de 2003

DETERMINA QUE AS LOCADORAS INSIRAM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A AIDS NAS CAPAS DAS FITAS DE VÍDEOS ERÓTICOS.

Data
28 de abril de 2003
Número
2948
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada