Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei nº 2.948, de 28 de abril de 2003
DETERMINA QUE AS LOCADORAS INSIRAM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A AIDS NAS CAPAS DAS FITAS DE VÍDEOS ERÓTICOS.
- Data
- 28 de abril de 2003
- Número
- 2948
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada