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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 2.967, de 22 de maio de 2003

AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUCIONALIZAR O USO REMUNERADO DO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, NA QUALIDADE DE RECEITA CORRENTE PATRIMONIAL, NÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.626/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de maio de 2003
Número
2967
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada