Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei nº 2.967, de 22 de maio de 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUCIONALIZAR O USO REMUNERADO DO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, NA QUALIDADE DE RECEITA CORRENTE PATRIMONIAL, NÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.626/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de maio de 2003
- Número
- 2967
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada