Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei nº 2.974, de 30 de maio de 2003
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NA ELABORAÇÃO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de maio de 2003
- Número
- 2974
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada