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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 2.984, de 18 de junho de 2003

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DE AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL E DE DESTAQUE OS MALEFÍCIOS DO FUMO, DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS, DAS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de junho de 2003
Número
2984
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada