Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei nº 2.984, de 18 de junho de 2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DE AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL E DE DESTAQUE OS MALEFÍCIOS DO FUMO, DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS, DAS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de junho de 2003
- Número
- 2984
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada