Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei nº 2.995, de 18 de julho de 2003
TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS EM HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de julho de 2003
- Número
- 2995
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada