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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 2.995, de 18 de julho de 2003

TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS EM HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de julho de 2003
Número
2995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada