Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei nº 3.018, de 31 de outubro de 2003
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO EXPLÍCITA NAS BANCAS DE REVISTA, VÍDEO LOCADORAS E DEMAIS LOCAIS ONDE SE COMERCIALIZE MATERIAL PORNOGRÁFICO E ERÓTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de outubro de 2003
- Número
- 3018
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada