Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei nº 3.037, de 09 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DE PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS/EDUCATIVAS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS ILÍCITAS E LÍCITAS, INCLUINDO O USO DE ÁLCOOL, TABACO E AUTOMEDICAÇÃO.
- Data
- 9 de dezembro de 2003
- Número
- 3037
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada