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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 3.037, de 09 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DE PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS/EDUCATIVAS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS ILÍCITAS E LÍCITAS, INCLUINDO O USO DE ÁLCOOL, TABACO E AUTOMEDICAÇÃO.

Data
9 de dezembro de 2003
Número
3037
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada