Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei nº 3.046, de 15 de janeiro de 2004
DISPÕE SOBRE A AUTUAÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR QUE IMPEDIR OU DIFICULTAR OS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.
- Data
- 15 de janeiro de 2004
- Número
- 3046
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada