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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei Complementar nº 239, de 27 de dezembro de 2010

“DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA, PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2011 E ALTERA, COMPATIBILIZA E ADEQUA A LC Nº 227, DE 29 DE JUNHO DE 2010, (LDO) E LC Nº 219, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 (PLANO PLURIANUAL) – VIGÊNCIA 2010/2013, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

Data
27 de dezembro de 2010
Número
239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada