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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 3.090, de 14 de setembro de 2004

DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de setembro de 2004
Número
3090
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada