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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 3.101, de 27 de outubro de 2004

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS – PAFIE, O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIRO ÁS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de outubro de 2004
Número
3101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada