Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, institui o Programa de Governo Digital do Legislativo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2026
Autores: RENÊ TAVARES DE SOUSA - PRESIDENTE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 5 de 2026, ANTÔNIO MARCOS DA SILVA - 2º SECRETÁRIO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 5 de 2026, DIVINO PEREIRA DE JESUS - 1º SECRETÁRIO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 5 de 2026, JÚNIMAR NORMANDES DOS SANTOS - VICE-PRESIDENTE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 5 de 2026