Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, no tocante aos procedimentos para garantia do Acesso à Informação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2026
Autores: RENÊ TAVARES DE SOUSA - PRESIDENTE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 4 de 2026, ANTÔNIO MARCOS DA SILVA - 2º SECRETÁRIO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 4 de 2026, DIVINO PEREIRA DE JESUS - 1º SECRETÁRIO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 4 de 2026, JÚNIMAR NORMANDES DOS SANTOS - VICE-PRESIDENTE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 4 de 2026