Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas, lotes ou terrenos públicos para fins de construção de unidade habitacionais de interesse social e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2026
Autoria: DAVID MOREIRA DE CARVALHO - PREFEITO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2026