Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
“Dispõe sobre a Constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos de consumo humano, de origem animal e vegetal e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2011
Autoria: MANOEL BALIZA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 1 de 2011
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 508, de 17 de dezembro de 2021"Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no município de Alvorada do Norte-GO."
Projeto de Lei de autoria do Vereador MANOEL BALIZA SOBRINHO.