Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 501, de 12 de novembro de 2021
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Alvorada do Norte; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."
- Data
- 12 de novembro de 2021
- Número
- 501
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada