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Congresso

Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 491, de 05 de março de 2021

"Estabelece regras gerais no Município de Alvorada do Norte para proceder à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."

Data
5 de março de 2021
Número
491
Publicação
5 de março de 2021
Vigência
Não informada