Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio de Cooperação e Contrato de Programa nos Termos do Artigo 241 da Constituição Federal e da Lei 11.107, de 2005, com o município de Iaciara e o município de Alvorada do Norte para as finalidades e nas condições que especificam, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2024
Autoria: IOLANDA HOLICENI MOREIRA DOS SANTOS - PREFEITA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 9 de 2024