Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
“Dispõe sobre a obrigação da aquisição de mel e seus derivados produzidos por apicultores da agricultura familiar no município de Alvorada do Norte-GO, para uso na alimentação escolar da rede municipal de ensino, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2024
Autoria: JÚLIO DA LARANJA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 4 de 2024