Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
"Concede revisão anual dos vencimentos aos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2024
Autoria: IOLANDA HOLICENI MOREIRA DOS SANTOS - PREFEITA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2024