Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
"Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2023
Autoria: IOLANDA HOLICENI MOREIRA DOS SANTOS - PREFEITA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2023