Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio a Câmara de Vereadores das minutas de contratos firmados pelo Poder Executivo referente à contratação de servidores comissionados, contratados por meio de processo seletivo e demais que não sejam por meio de concurso público, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2023
Autoria: CABO JAZI - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 1 de 2023