Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 328, de 02 de março de 2010“Altera o Inciso I, art. 2º da Lei Municipal nº. 265, de 09/04/2007, dispondo sobre representante do executivo no Conselho Municipal do FUNDEB e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.