Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
"Fixa o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, de acordo com o Artigo 198, da Constituição Federal de 1988, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de julho de 2022
Autoria: IOLANDA HOLICENI MOREIRA DOS SANTOS - PREFEITA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2022