Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 405, de 24 de junho de 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Goiás Gestão associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.”
- Data
- 24 de junho de 2014
- Número
- 405
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada