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Congresso

Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 405, de 24 de junho de 2014

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Goiás Gestão associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.”

Data
24 de junho de 2014
Número
405
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada