Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 324, de 23 de dezembro de 2009
“Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município ao Programa Minha Casa Minha Vida e/ou a famílias de baixa renda do município, na forma e condições que especifica e dá outras providências.”
- Data
- 23 de dezembro de 2009
- Número
- 324
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada