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Congresso

Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 324, de 23 de dezembro de 2009

“Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município ao Programa Minha Casa Minha Vida e/ou a famílias de baixa renda do município, na forma e condições que especifica e dá outras providências.”

Data
23 de dezembro de 2009
Número
324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada