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Congresso

Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 321, de 23 de dezembro de 2009

“Regulamenta no Município de Alvorada do Norte o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de Dezembro de 2006 e dá outras providências.”

Data
23 de dezembro de 2009
Número
321
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada