Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 321, de 23 de dezembro de 2009
“Regulamenta no Município de Alvorada do Norte o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de Dezembro de 2006 e dá outras providências.”
- Data
- 23 de dezembro de 2009
- Número
- 321
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada