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Congresso

Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 292, de 25 de abril de 2008

"Dispõe sobre tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas e dá outras providências."

Data
25 de abril de 2008
Número
292
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada