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Congresso

Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 458, de 10 de agosto de 2018

"Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal, Avaliação de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental Municipal e dá outras providências."

Data
10 de agosto de 2018
Número
458
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada