Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 458, de 10 de agosto de 2018
"Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal, Avaliação de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental Municipal e dá outras providências."
- Data
- 10 de agosto de 2018
- Número
- 458
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada