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Congresso

Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 150, de 30 de dezembro de 2002

“Dispõe sobre a instituição da contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências."

Data
30 de dezembro de 2002
Número
150
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.