Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 150, de 30 de dezembro de 2002
“Dispõe sobre a instituição da contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências."
- Data
- 30 de dezembro de 2002
- Número
- 150
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 187, de 30 de dezembro de 2003“Dispõe sobre alteração da Lei 150 de 30/12/2002, e dá outras providências.”