Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
"Dispõe sobre Reintegração de Posse sobre imóvel e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de novembro de 1995
Autoria: LUÍS LEMES - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 9 de 1995
Projeto de Lei de autoria do Vereador LUÍS ANTÔNIO LEMES DE OLIVEIRA.