Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 43, de 17 de novembro de 1995
"Dispõe sobre transformação, alienação, desapropriação de terrenos, e dá outras providências."
- Data
- 17 de novembro de 1995
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 60, de 22 de julho de 1996"Altera a Lei Municipal nº. 43/95, de 17/11/95, desafeta área pública, autoriza sua alienação e dá outras providências."