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Congresso

Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 38, de 13 de outubro de 1995

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços - FGTS - e dá outras providências."

Data
13 de outubro de 1995
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada